Portaria PGR/MPF nº 410, de 2 de agosto de 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 4 ago. 2021. Seção 1, p. 171.
Resumo
Delegar competência ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral para oficiar nos processos de matéria eleitoral do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)