Portaria PGR/MPF nº 410, de 2 de agosto de 2021
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DOU, Brasília, DF, 4 ago. 2021. Seção 1, p. 171.
Abstract
Delegar competência ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral para oficiar nos processos de matéria eleitoral do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)