Portaria PRAM nº 138, de 6 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 17.
DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 11.
DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)