Portaria PGR/MPF nº 1.023, de 2 de dezembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 10 dez. 2015. Seção 2, p. 53.
Resumo
Autoriza, em caráter excepcional, o Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, lotado na Procuradoria da República em Aracaju/SE, oficiar perante o Juízo Estadual na 1ª Vara Cível de São Cristóvão/SE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)