Portaria 2ª CCR nº 9, de 1º de fevereiro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 5 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado registre a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação e encaminhe a documentação a DIGEL para que seja autuada como Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)