Portaria PGR/MPF nº 1.100, de 29 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 3 dez. 2024. Seção 1, p. 162.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação e distribuição de Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)