Portaria PGR/MPF nº 76, de 19 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)