Portaria PGR/MPF nº 913, de 3 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 5 nov. 2015. Seção 2, p. 54.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República em audiência de instrução de Ação Penal, em curso no Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)