Portaria PGR/MPF nº 439, de 9 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Seção 2, p. 72.
Resumo
Designa o Procurador Regional da República PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República FABRICIO CARRER, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Bauru/SP, nos autos da Ação Civil Pública nº JF-BAU-0004308-69.2000.4.03.6108, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Bauru/SP, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)