Portaria PGR/MPF nº 547, de 11 de julho de 2022

Abstract

Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993, o afastamento do Procurador da República Ricardo Augusto Negrini, mantida sua atuação funcional integral no 2º Ofício da Procuradoria da República no Pará, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para frequentar curso de Doutorado em Direito, Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pelo período de 1 ano, a partir de 1º de agosto de 2022