Portaria PGR/MPU nº 56, de 29 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 30 jul. 2015. Seção 1, p. 115.
Resumo
Faz saber que ficam contidos, conforme anexo I da Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015 e que o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II.
Status da norma
Revogada