Portaria PGR/MPF nº 175, de 28 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e o Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 40, de 24 de abril de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)