O estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e o dever de aproveitamento dos bens públicos federais
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O presente trabalho analisa a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e a necessidade de aproveitamento dos bens públicos federais destinados aos particulares.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.