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Enunciado 2CCR nº 39, de 31 de maio de 2010

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-22T19:54:51Z
dc.date.created2010-05-31
dc.date.end2025-06-30
dc.date.start2025-06-30
dc.descriptionAprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010. Cancelado na 241ª Sessão de Coordenação, de 30/06/2025. Atual Enunciado nº 48 da 4ª CCR.
dc.description.abstractA persecução penal da conduta ilícita de transportar madeira sem a devida guia (“ATPF”), tipificada no parágrafo único, do art. 46, da Lei nº 9.605/98, não é da atribuição do Ministério Público Federal, exceto quando o produto transportado for oriundo de área pertencente ou protegida pela União.
dc.description.number39
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328518
dc.titleEnunciado 2CCR nº 39, de 31 de maio de 2010
dc.typeEnunciado

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