Instrução PGE nº 1, de 27 de julho de 2018
| dc.contributor | PGR/GABPGE - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral Eleitoral | |
| dc.contributor.author | Raquel Elias Ferreira Dodge | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2018-07-31T20:48:05Z | |
| dc.date.available | 2018-07-31T20:48:05Z | |
| dc.date.created | 2018-07-27 | |
| dc.date.issued | 2018-07-31 | |
| dc.description.abstract | Expedir instrução aos Excelentíssimos Procuradores Regionais Eleitorais para que promovam a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura-AIRC fundada na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, quando puderem ser extraídos dos fundamentos da decisão da justiça comum, ainda que não haja expressa menção a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa | |
| dc.description.number | 1 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/154879 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 31 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p.1. | |
| dc.title | Instrução PGE nº 1, de 27 de julho de 2018 | |
| dc.type | Instrução | |
| local.backup.setor | PGR/GABPGR - Gabinete da Procuradora-Geral Eleitoral | |
| local.backup.subject | Expedição, instrução, Procurador Regional Eleitoral | |
| local.backup.subject | Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura-AIRC | |
| local.backup.subject | Procurador Regional da República, promoção de causa, inegibilidade |