Instrução PGE nº 1, de 27 de julho de 2018

Abstract

Expedir instrução aos Excelentíssimos Procuradores Regionais Eleitorais para que promovam a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura-AIRC fundada na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, quando puderem ser extraídos dos fundamentos da decisão da justiça comum, ainda que não haja expressa menção a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa