Portaria VPGE nº 2, de 26 de março de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, objetivando a análise das disposições estatutárias dos Partidos Políticos sobre a incidência de doação vinculada ao exercício de cargo por seus filiados (desconto em folha).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)