Portaria PGR/MPF nº 264, de 22 de março de 2024
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2024. Seção 2, p. 68.
Abstract
Designa o Procurador da República Marcio Rogerio da Silva Garcia para participar da audiência de conciliação relativa à Suspensão de Liminar nº 1.721/PE, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 26 de março de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)