Portaria PGR/MPF nº 225 , de 27 de março de 2019

Abstract

Declara a vacância do cargo de Analista Administrativo relativo ao ex servidor Ernesto Tavares Machado, demitido após processo administrativo disciplinar pela Portaria PGR/MPU nº 567 (DOU de 20/11/2009), em virtude de decisão transitada em julgado em Ação Civil Pública que decretou a perda da função pública, com fundamento no art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal, com efeitos restritos à eventual reintegração, judicial ou administrativa, da demissão anteriormente aplicada.