Portaria PRSP nº 634, de 17 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Revoga a Portaria PR/SP nº 608, de 30 de setembro de 2022 (PR-SP-00123481/2022), que instituiu o Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal e Cível no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo, em razão da publicação da Portaria PR/SP nº 593, de 7 de outubro de 2025 (PR-SP-00149769/2025), que dispõe sobre o funcionamento e as atribuições das Centrais de Acordos de Não Persecução no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)