Portaria PGR/MPF nº 489, de 29 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 jul. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
O Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria nº 357, de 5 de maio de 2015, passa a vigorar com alterações
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)