Portaria SG/MPF nº 988, de 14 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Regulamenta a distribuição de licenças de ramais de telefonia fixa em nuvem no conceito de Comunicação Unificada como Serviço (UCaaS), integrado ao sistema de videoconferência, mensageria instantânea e colaboração do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)