Portaria CNPEAD/PGR nº 1, de 9 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui o Regimento Interno da Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, das Comissões Regionais e Locais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)