2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) [2016]

Abstract

Alterar a cláusula quinta do Acordo de Cooperação n° 003/2015 - MPSP, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos Financeiros - O presente termo de cooperação não envolve o repasse ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo ao Ministério Público do Estado de São Paulo eventuais despesas necessárias à implementação do SITTEL.