Portaria SG/MPF nº 590, de 30 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece, a partir de 1º de julho de 2025, a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, haja vista a redistribuição do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Chapecó para a Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)