Portaria PGR/MPU nº 173, de 16 de novembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 17 nov. 2022, Seção 1, p. 222.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 59, de 16 de março de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)