Enunciado 3CCR nº 3, de 3 de maio de 2023

Abstract

Quando, pelo exame da representação ou dos documentos presentes nos autos, restar inequívoco que a matéria objeto do feito é uma hipótese de lesão ou ameaça a direito individual disponível e não homogêneo, deve ser homologado o pedido de arquivamento, com fundamento na ilegitimidade da atuação do Ministério Público no caso sob análise.