Portaria PGR/MPU nº 92, de 24 de novembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 25 nov. 2016. Seção 1, p. 52.
Resumo
Revoga a Portaria PGR nº 75, de 28 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 188, Seção 1, de 29 de setembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)