Portaria PRES n° 210, de 4 de dezembro de 2025

dc.contributorPRES/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Espírito Santo
dc.contributor.authorCarlos Vinicius Soares Cabeleira
dc.contributor.editorPRES - Procuradoria da República no Espírito Santo
dc.date.accessioned2025-12-12T19:40:49Z
dc.date.created2025-12-04
dc.date.issued2025-12-12
dc.description.abstractDispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo MPF/ES, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e Portaria PGR/MPF Nº 1.097/2024, e dá outras providências.
dc.description.number210
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/324136
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 27.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRES n° 210, de 4 de dezembro de 2025
dc.typePortaria

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