Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) [2023]

Abstract

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Procuradoria da República na Paraíba e o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) objetivando a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MPF/PB assessoramento técnico e pericial em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPF/PB, dando efetividade às ações promovidas pelo MPF/PB nas suas diversas áreas de atuação.