Portaria PGR/MPF nº 39, de 24 de janeiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 26 jan. 2022, Seção 2, p. 38.
Resumo
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador da República José Gladston Viana Correia a atuar na ação de reintegração de posse nº 8000045-54.2022.8.05.0203, em trâmite na Vara Cível da comarca do Prado/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)