Portaria PGR/MPF nº 357, de 26 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2024. Seção 1, p. 478.
Resumo
Dispõe sobre o serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral do Ministério Público Federal nas Eleições Municipais de 2024 e em eleições suplementares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)