Portaria PGR/MPU nº 118, de 18 de dezembro de 2015.
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 1, p. 179.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.415.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)