Portaria SG/MPF nº 366, de 3 de maio de 2019

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Infantaria Comercial Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c com o item 16.1 do Pregão Eletrônico 2/2016, promovido pela Procuradoria da República na Paraíba.