Portaria PGR/MPF nº 746, de 3 de dezembro de 2012

Abstract

Transforma, sem aumento de despesa, três Cargos em Comissão CC-02 da Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, em dois argos em Comissão CC-03 e quatro Funções de Confiança FC-03 do Decreto-Lei nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986, já existentes na estrutura da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em três Funções de Confiança FC-02 e duas Funções de Confiança FC-01. Estabelece a estrutura organizacional das unidades administrativas constantes do anexo desta Portaria com emprego dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança decorrentes das transformações mencionadas nos artigos anteriores.