Norma Complementar Plan-Assiste nº 24, de 21 de outubro de 2022
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, out. 2022, p.133.
Abstract
Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno Global do Desenvolvimento, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Revogada