Portaria PGR/MPF nº 10, de 13 de janeiro de 1983
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DOU, Brasília, DF, 17 jan. 1983. Seção 1, p. 959.
Abstract
Dispõe sobre o Envio do "Relatório dos Processos Existentes no Gabinete do Procurador" ao Corregedor Geral do MPF para Procuradores da República que atuem em processos de competência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos.
Status da norma
Revogada