Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República em Roraima (PRRR) e o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Roraima (IEPTB - RR) [2025]

Abstract

Remessa a protesto de títulos, por meio dos serviços de recepção centralizada e eletrônica de títulos, gestão, acompanhamentos e retorno dos títulos que constituem dívidas advindas de multas em contratos administrativos de fornecedores e prestadores de serviços contratados pela acordante, independentemente de prévio depósito pela acordante de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas sob vista do art. 1º do Provimento nº 86/19/CNJ.