Pular para o conteúdo principal

Enunciado 4CCR nº 50, de 4 de setembro de 2024

dc.contributor.authorLuiza Cristina Fonseca Frischeisen
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-11-11T18:17:58Z
dc.date.available2024-11-11T18:17:58Z
dc.date.created2024-09-04
dc.date.issued2024-09-09
dc.date.start2016-07-27
dc.description.abstractA persecução penal do crime previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando a espécie da fauna silvestre estiver ameaçada de extinção ou quando oriunda de área pertencente ou protegida pela União, a exemplo das Unidades de Conservação Federais, das APPs em rios federais e das terras indígenas, dentre outros.
dc.description.number50
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.revogadohttp://hdl.handle.net/11549/322495
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/314014
dc.titleEnunciado 4CCR nº 50, de 4 de setembro de 2024
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_4CCR_2024_50.pdf
Tamanho:
263.83 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login