Portaria Conjunta PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 2, de 6 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 142.
Resumo
Institui as regras de distribuição e substituição em relação à atuação judicial e extrajudicial entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no município de Ribeirão Preto/Barretos-SP, mediante alteração da competência e jurisdição da 1ª Vara Federal de Barretos-SP, conforme disposto no Provimento CJF3R nº 153, de 15 de maio de 2025, do Tribunal Regional da 3ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)