Termo de Cooperação Técnica nº 61/2023 entre a Procuradoria da República em Sergipe (PRSE) e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) [2023]

Abstract

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e a Procuradoria da República em Sergipe objetivando o acesso a informações sobre processos, partes e peças de processos judiciais de competência da Justiça Estadual de Sergipe, preferencialmente via sistema de Intranet a partir do Sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Sergipe, e a definição de serviço específico para protocolo de petições.