Portaria PGR/MPU nº 101, de 21 de julho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 25 jul. 2022. Seção 2, p. 50.
Resumo
A Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 58, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)