Portaria PGR/MPU nº 28, de 29 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 128.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Em decorrência da indisponibilidade o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Status da norma
Revogada