Portaria Conjunta PGR/MPU-CNMP nº 4, de 14 de dezembro de 2015
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Brasília, DF, 15 dez. 2015. Seção 1, p. 167.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)