Portaria PGR/MPU nº 130, de 25 de novembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 26 nov. 2019. Seção 1, p. 56.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)