Acordo de Cooperação n° 04/2026 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 16 mar. 2026. Seção 3, p. 402.
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Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.