Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 1, de 16 de maio 2022.
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DOU, Brasília, DF, 19 maio 2022. Seção 1, p. 100.
Resumo
Altera o Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2, de 29 de dezembro de 2021, para aumentar o limite mensal previsto no art. 4º, § 1º da Resolução nº 223, de 16 de dezembro de 2020, e no art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021 para servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)