Portaria SG/MPF nº 127, de 7 de março de 2022

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Rakia Soluções em Energia Solar LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.495.961/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, c/c a Cláusula Vigésima Quinta do Termo de Contrato nº 32/2020 da Procuradoria-Geral da República.