Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Rondônia (PRRO) e as Faculdades Integradas Dr. Aparício Carvalho (FIMCA-Vilhena/RO) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 15 maio 2026. Seção 3, p. 153.
Resumo
Viabilizar a atuação do Núcleo de Prática Jurídica na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes em ações perante a Subseção Judiciária de Vilhena/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Termo aditivo publicado na mesma data do Acordo