Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PRRN) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) [2026]

Abstract

Formaliza a permissão de acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a ser concedida pelo TJRN ao MPF-PR/RN, com a finalidade de consultar processos judiciais, peças e documentos de relevante interesse para o cumprimento das funções constitucionais do Ministério Público Federal; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD) e Resolução CNJ nº 363, de 2021.