Portaria PGR nº 113, de 20 de fevereiro de 2014
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BSMPU, nº 2, de Fevereiro de 2014, página 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU n° 289, de 12/6/2007, que regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)